Meses após ser sancionada a nova lei do Rol (Lei 14.454/2022), ainda existem entraves para aplicação e fiscalização da norma. A discussão sobre o Rol taxativo x Rol exemplificativo, no sistema de saúde brasileiro, tem movimentado os debates na imprensa. Após uma decisão polêmica, o assunto ganhou manifestações do setor.
De acordo com a lei Lei 14.454, de 2022, o Rol exemplificativo se tornou obrigatório para as operadoras de saúde e o Sistema Único de Saúde, garantindo cobertura de exames ou tratamentos que não estejam incluídos no Rol de procedimentos estabelecido Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Neste caso, tratamentos, terapias e medicamentos prescritos por médicos ou dentistas devem ser cobertos desde que exista comprovação da eficácia científica; existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec); ou estejam incorporadas por, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. No entanto, não há definição de quais órgãos podem ser utilizados como referência, ou qual a qualidade dos estudos utilizados para comprovar a eficácia e segurança.
A decisão é polêmica pois acaba criando mais embaraço na saúde suplementar, acelerando a piora do sistema que já atravessa uma de suas piores crises da história. No vídeo, Alessandro Acayaba de Toledo, advogado especialista em Direito de Saúde, e presidente da Anab, fala sobre a instabilidade do cenário atual do setor, as principais modificações da lei e faz alguns alertas para o consumidor.
