Resolução Normativa é um ato ato administrativo que parte de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria da sua competência específica. As resoluções normativas não podem contrariar os regulamentos e os regimentos, mas explicá-los.
O que é uma resolução normativa e para que serve?
Trata-se de um documento de organização e ordenamento administrativo interno destinado a estabelecer diretrizes, normatizar métodos e procedimentos, bem como regulamentar matéria específica anteriormente disciplinada a fim de orientar os dirigentes e servidores no desempenho de suas atribuições.
O que é uma Resolução Normativa da ANS
A ANS publica Resolução Normativa para normatizar e regulamentar atividades em seu rol de competências. A Agência Nacional de Saúde Suplementar, também conhecida pela sigla ANS, é o órgão responsável pela regulação do setor de saúde suplementar brasileiro.
Por isso, caso esteja pensando em contratar um plano de saúde – ou já possua um – é fundamental estar familiarizado com essa autarquia e conhecer suas principais funções. Isso porque a agência reguladora é uma das principais responsáveis por garantir os direitos dos beneficiários. Assim sendo, o segurado precisa conhecer as determinações da autarquia para evitar ser prejudicado.
Sobre a ANS – Agência Nacional de Saúde
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é a agência reguladora vinculada ao Ministério da Saúde responsável pelo setor de planos de saúde no Brasil.
O que é Regulação?
De forma simplificada, a regulação pode ser entendida como um conjunto de medidas e ações do Governo que envolvem a criação de normas, o controle e a fiscalização de segmentos de mercado explorados por empresas para assegurar o interesse público.
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Sobre o glossário:
A proposta dessa editoria é permitir uma consulta rápida dos significados das palavras, terminologias, siglas, sufixos, prefixos e abreviações relacionados ao conteúdo do site.
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