Na última semana, foi apresentado em uma audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, o relatório sobre o Projeto de Lei 7.419, de 2006, que trata da atualização da Lei dos Planos de Saúde . O texto propõe que a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS determine um limite para os reajustes dos planos coletivos. Atualmente, a Lei dos Planos de Saúde só prevê atuação da ANS na definição dos reajustes de planos individuais. Embora os contratos coletivos sejam regulados pela ANS, não há regras para a correção dos valores fixados pela agência.
Pode ser que muitas mudanças estejam a caminho, já que o projeto de lei tramita em regime de urgência e com mais de 260 projetos apensados, e trata de diversos aspectos da Lei n° 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde). Entre os assuntos incluídos nas mudanças estão o credenciamento de prestadores médicos, a livre escolha de profissionais e o reembolso de despesas médicas.
Separei os principais pontos das propostas em discussão do PL.
