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Prazo para microempreendedores regularizarem dívidas termina hoje (30)

“A inatividade do CNPJ caracteriza a falta de elegibilidade para permanência no plano de saúde”, destaca o advogado Alessandro Acayaba de Toledo

Atenção, microempreendedores individuais.

O prazo para regularização das dívidas com a Receita Federal termina amanhã (30).

Quem ficar inadimplente poderá ter o débito incluído na dívida ativa da União.

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Publicado originalmente no site da TV Brasil.

Leia também:

Portabilidade de Plano de Saúde: Como exercer esse direito?

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alessandro acayaba de toledo

Advogado especializado em direito na saúde, com mais de vinte anos de experiência no setor de saúde suplementar e na consultoria a entidades e sociedades de especialidades médicas. 

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