O parecer do Projeto de Lei 7419/2006, que propõe alterações na Lei dos Planos de Saúde, ganhou mais um capítulo nesta terça-feira (12) na comissão especial que analisa o tema na Câmara dos Deputados. Relator do projeto, o deputado Duarte Jr. (PSB-MA) propôs pelo menos três alterações na legislação atual.
Recentemente, o advogado Alessandro Acayaba de Toledo esteve em Brasília, no gabinete do deputado federal para debater a respeito deste assunto. A conversa é o episódio de estreia do Papo com Acayaba, programa criado especialmente para o YouTube, para trazer autoridades, executivos e os principais especialistas do mercado para debater temas do cotidiano dos consumidores, como Plano de Saúde.
Segundo o deputado Duarte Júnior, as mudanças irão beneficiar os usuários dos planos. “O tema tem sido tratado como reforma dos planos de saúde, por se debruçar sobre mais de 200 proposições relacionadas. A entrega do relatório é apenas um dos caminhos a ser traçado por uma proposta que tramita há mais de uma década na Casa. O projeto impacta todo o sistema de saúde porque não há como separar os setores público e privado”, explica.
Dentre os principais pontos propostos estão:
Adoção de prontuário único, para que haja comunicação entre o SUS e hospitais privados para evitar que exames sejam repetidos e assim evitar desgaste do paciente e economizar custos;
Proibição da rescisão unilateral do contrato, a fim de evitar que clientes em necessidade sejam expulsos do plano de saúde;
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos planos de alta gestão, o que vai possibilitar que o Procon possa fiscalizar reajustes.
ASSISTA NO YOUTUBE O PAPO COM ACAYABA COM O DEPUTADO FEDERAL DUARTE JÚNIOR, RELATOR DO PL DOS PLANOS DE SAÚDE.
E há um ponto que o PL também aborda, relacionado ao reajuste dos planos de saúde coletivos. Sobre isso, a Associação Nacional das Administradoras de Benefícios (ANAB), entidade que eu presido, já se posicionou.
