Na última segunda-feira, 15, o INSS anunciou o início dos testes de Inteligência Artificial no combate às fraudes de benefícios do sistema previdenciário. A ferramenta foi criada pelo próprio DataPrev – empresa de tecnologia do Governo Federal – com o intuito de analisar os atestados médicos enviados pelo sistema da Previdência, chamado de Atestmed para requerimento de pedidos de incapacidade temporária.
No ambiente privado da saúde suplementar, essas transformações tecnológicas já estão mais aceleradas e não são histórias de ficção científica. Para evitar as fraudes, operadoras de planos de saúde têm recorrido a recursos como a biometria facial, por exemplo. Há ainda outras manobras que pedem uma documentação adicional para evitar o uso indevido dos serviços das operadoras por terceiros.
De qualquer forma, o uso de tecnologias do tipo, tanto no sistema público quanto privado, demonstra que há um comprometimento geral do setor para combater essas práticas, tamanho o ônus para o sistema de saúde público-privado.
De acordo com a Abramge (associação das empresas de planos de saúde), entre 2019 e 2022 o volume de reembolsos de procedimentos médicos saltou 90%, levando a um prejuízo de mais de R$7 bilhões às operadoras, contribuindo para o agravamento do cenário de um setor já instável.
Ademais, esse é um momento de transformações profundas no setor, marcado pela discussão envolvendo as fraudes nos planos de saúde, novas regras de inclusão de hospitais nas redes credenciadas, e o amplo aumento do pagamento de reembolsos que vem crescendo desde 2019. Todas essas mudanças oneram o setor em cerca de R＄1,6 bilhão em procedimentos (consultas, exames, terapias, cirurgias e internações) apenas em 2022, segundo o Panorama de Saúde Suplementar da ANS.
Para a Organização Mundial da Saúde (OMS), a inteligência artificial é uma grande promessa para melhorar a prestação de serviços de saúde em todo o mundo, que pode ser utilizada para melhorar a velocidade e a precisão do diagnóstico e da triagem de doenças, auxiliar no atendimento clínico e fortalecer a pesquisa em saúde, bem como o
desenvolvimento de medicamentos. Ainda de acordo com a organização, a IA também pode apoiar diversas ações de saúde pública, como vigilância de doenças e gestão de sistemas.
Por outro lado, a regulamentação do uso da inteligência artificial é necessária e urgente. O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional vem debatendo o tema. Em junho, houve uma audiência pública sobre o marco legal da Inteligência Artificial.
A ideia do marco legal é para que sejam estabelecidos direitos e deveres. Em outubro deste ano, a Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial no Brasil trouxe novas discussões sobre o tema. O senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, é o autor do PL 2.338/2023, que dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial no Brasil.
O debate está só começando. Como presidente da ANAB e advogado especializado em direito e Saúde, acompanho de perto toda e qualquer evolução que venha acompanhada da regulamentação necessária.
