Estive em Brasília para participar de audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência a respeito dos cancelamentos da Amil. Fui convidado como representante das administradoras de benefícios citadas no caso em análise.
Meu posicionamento seguiu em defesa da causa das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), uma vez que acho justa a luta pelos direitos e tratamentos pleiteados. Por outro lado, defendo a segurança jurídica dos contratos das operadoras. Atualmente, a legislação vigente no país garante às operadoras o direito de rescindir esses contratos, desde que sejam respeitados os comunicados prévios aos consumidores.
As administradoras de benefícios estão cumprindo as regras determinadas pela legislação e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS; fazendo as comunicações de acordo com os prazos estabelecidos. Também estão auxiliando os consumidores no sentido de oferecer alternativas e produtos que estejam disponíveis em cada entidade de classe a que eles estejam vinculados. Os usuários também têm à disposição a carta de portabilidade de carências, desde que cumpridas as regras da ANS.
Abaixo, a íntegra da minha participação:
